Ação de Inconstitucionalidade

Nas Vésperas das eleições do IPREMT 2013 inicia o projeto de lei n°166/2013 para alterar a forma de composição do conselho e superintendente, alertados por vários e-mails e ofícios da Incostitucionalidade enviados pela superintendente e conselheiros do IPREMT, não tomaram conhecimento, e foi para votação em plenário no mês de novembro de 2013, pedido de vista do vereador Beto Girotto, em dezembro, pedido de vista do vereador Luisinho, alteraram o projeto em 2014, colocaram em plenário em fevereiro de 2015, pedido de vista da vereadora Mirian Ponzio, em outubro voltou ao plenário, novo pedido de vista pelo vereador Aristeu, até que em novembro do mesmo ano, com a última alteração no projeto de Lei convenceram os vereadores contrários usando o argumento do salário do cargo de superintendente, mesmo cientes da Inconstitucionalidade da Lei.

Justiça realizada, o Ipremt ganhou a Ação de Inconstitucionalidade em Primeira Instância veja na íntegra:

Relação de documentos projeto de lei 166/2013

Relação de Documentos - item 7 - Parte 1

Relação de Documentos - item 7 - parte 2

Relação de Documentos - itens 8 a 10

Ação de Inconstitucionalidade da lei

Inicial - ADIN IPREMT x CAMARA

Decisao Liminar - ADIN IPREMT x CAMARA

Agravo da Camara contra decisao liminar

Contraminuta ao agravo da Camara